REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei nº. 13.416, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei 7.016/2008, que institui a Política Municipal de Habitação, para prever, dentre suas diretrizes, a instalação do sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nas novas construções de casas e apartamentos para pessoa de baixa renda.